quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012
Redução e isenção de tributos
O deputados Mendonça Filho (DEM-PE) é responsável pelo projeto de lei nº 2989/11 que visa a reduzir a zero as aliquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a importação e a receita bruta da venda de gás de cozinha por cinco anos para permitir a redução do preço do prduto ao consumidor final.
A proposta altera a Lei 10.925/04, que concede o mesmo benefício para empresas que comercializam fertilizantes e defensivos agropecuários.
Já o deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) é o responsável pelo projeto de lei nº 2940/11 que isenta do Imposto de Renda os proventos de qualquer origem recebidos por pessoa com deficiência física, visual, auditiva ou mental; autistas e aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de terceiros.
O texto também estende a isenção sobre todos os rendimentos para os portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, esclerose múltipla, tumor maligno, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e Aids.
O deputado defende seu projeto assim se posicionando “O Estado deve incentivar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, concedendo-lhes o benefício fiscal não só quanto à aposentadoria, mas aos proventos de qualquer natureza”.
Como podemos perceber as iniciativas são boas, agora devemos acompanhar o andamento destes projetos para ver se saem do papel para o nosso ordenamento juridico!
Retorno
Sendo assim vamos lá...
terça-feira, 7 de setembro de 2010
Projeto cria reserva financeira para reparar danos ambientais
Segundo a autora, o acidente com a plataforma Deepwater Horizon, ocorrido em abril no Golfo do México, deixou claro que a exploração de hidrocarbonetos no mar, em grande profundidade, é atividade de grande risco e que não se pode deixar a cargo apenas das empresas petroleiras a iniciativa de reservar recursos para compensação dos danos.
"É melhor pecar por excesso do que por omissão. Temos de tomar determinadas atitudes antes que o acidente ocorra. Hoje falamos de petróleo do pré-sal, porém é preciso todo cuidado para que depois não sejamos surpreendidos com a mesma situação do Golfo do México", disse.
Elcione Barbalho explica que os contratos de concessão já deverão ter essa cláusula incluída com o objetivo de salvaguardar não só o meio ambiente, mas, sobretudo, toda a cadeia produtiva que sobrevive na área onde é feita a exploração.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Comentários
Muito interessante o projeto, porém, temos que ver se realmente será aprovado, visto que envolve interesse de grande número de empresários com influência no nosso país. Para se ter uma idéia do que uma grande empresa pagaria, tiramos por exemplo uma grande empresa do nosso país que apresentasse receita liquida de 15 bilhões de reais esta empresa pagaria o total de R$ 300.000.000,00 (Trezentos milhões de reais).
Este valor seria investido em uma reserva que trataria de acidentes ambientais que por ventura acontecessem. E no caso de não termos nenhum acidente, o que fazer com todo este dinheiro, onde seria investido?? Da maneira que as coisas andam em nosso país, não me surpreenderia se fosse utilizado na construção de mansões para utilização de nosso líderes.
De toda forma, acompanharei esta novela e qualquer novo andamento postarei aqui.
Cordiais cumprimentos.
quinta-feira, 2 de setembro de 2010
STJ considera legítimo o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas
quarta-feira, 25 de agosto de 2010
- construção, recuperação, reforma e restauração física de prédios;
- compra de equipamentos em geral;
- implantação e manutenção de sistemas de informática;
- pagamento de advogados designados para atuar na justiça gratuita onde não houver Defensoria Pública;
- treinamento e especialização de magistrados e servidores dos tribunais.
segunda-feira, 23 de agosto de 2010
Projetos de Leis interessantes
segunda-feira, 13 de abril de 2009
A defensoria pública no Brasil
“Os pobres têm acesso muito precário à Justiça. Carecem de recursos para contratar
bons advogados. O patrocínio gratuito se revelou de alarmante deficiência. A Constituição
tomou, a esse propósito, providência que pode concorrer à eficácia do dispositivo segundo
o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita para os que
comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Referimo-nos à
institucionalização das Defensorias Públicas, a quem incumbirá a orientação jurídica e a
defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5ª, LXXIV (art. 134).
as Defensorias Públicas federal e estaduais serão mais uma instituição
falha? Cabe aos Defensores Públicos abrir os tribunais aos pobres, é uma missão
tão extraordinariamente grande que, por si, será uma revolução, mas, também se
não cumprida convenientemente será um aguilhão na honra dos que a receberam
e, porventura, não a sustentaram"